Procedimento de Registo para Sistemas de Segurança e Vigilância


Incêndio:

Define o precedimento de registo, na Auturidade Nacional de Protecção Civil (ANCP), das entidades que exerçam a actividade de comercialização e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança conta incêndios em edifícios (SCIE).


Intrusão:

A obrigatoriedade de registo dos dispositivos de alarme instalados em imóvel, que disponham de sirene exterior ou susceptíveis de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança, decorre no artigo nº 11.º da lei nº 34/2013 de 16 de Maio, que estabelece o Regime Jurídico de Segurança Privada.

Este registo é da responsabilidade do proprietário ou utilizador do alarme, devendo ser efectuado no prazo de cinco dias úteis após a sua montagem, através do preenchimento do formulário e da sua entrega na autoridade policial da área, Pelo registo do alarme não é devido qualquer pagamento de qualquer taxa.

- Documento para Registo de Alarme
- Modelo de Requerimento de Registo Prévio

nota: Pode ainda consultar a Circular informativa da PSP e o Manual do Utilizador do Registo Prévio.

Vigilância:

Regulamentação sobre Instalações de Video-Vigilância